MP cobra aposentadoria especial para servidores com deficiência

Foto: Agência Brasil

O Amazonas teve, em 17 de julho de 2026, um novo capítulo na disputa judicial sobre a aposentadoria especial de servidores públicos estaduais com deficiência, com o Ministério Público do Amazonas cobrando o cumprimento de decisão judicial sobre o tema.

Segundo o MPAM, o Estado ainda não encaminhou projeto de lei regulamentando a aposentadoria especial, apesar da determinação do Tribunal de Justiça do Amazonas, o que pode prejudicar mais de 700 servidores públicos com deficiência.

O caso expõe a lentidão na regulamentação de direitos previstos em lei federal, situação que, segundo o Ministério Público, já se arrasta desde 2023 sem solução definitiva por parte do Executivo estadual. Essa leitura sobre a demora institucional é uma inferência apoiada no histórico do procedimento administrativo.

Com o pedido de cumprimento provisório protocolado, o MPAM busca garantir prazo de 90 dias para o envio do projeto de lei à Assembleia Legislativa, além de exigir que a Amazonprev aplique a legislação federal enquanto a norma estadual não é editada.

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